Empresa vende barcos e remos ao Flamengo por R$ 1,6 milhão

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Foto: Divulgação

ESPN: O
Flamengo gastou cerca de R$ 1,6 milhão, oriundo de convênio com o Comitê
Brasileiro de Clubes (CBC), que utiliza recursos públicos, para a compra de
novos barcos para sua equipe de remos. E os equipamentos foram adquiridos junto
a uma empresa especializada em informática.

A
informação foi constatada pelo ESPN.com.br em apuração junto à Receita Federal
e a documentos que constam no próprio site do Flamengo, em seu setor de
transparência.
A
empresa contratada nessa licitação foi a HKA Tecnologia, que tem como descrição
de atividade econômica principal em seu CNPJ junto ao governo o “comércio
atacadista de equipamentos de informática”, com capital social de R$ 95
mil.
Entre
as 27 atividades listadas como secundárias, estão o comércio de artigos de
escritório, papelaria, livros, jornais, móveis, artigos de colchoaria,
calçados, materiais de construção, produtos de perfumaria e higiene pessoal,
vestuário e acessórios, equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico,
filmes, CDs, DVDs, fitas e discos, produtos de limpeza e conservação domiciliar
e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
Ainda
estão na descrição o comércio de máquinas para uso industrial e comercial,
peças e acessórios para veículos 
automotores, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário,
terraplanagem, mineração e construção, ferragens e ferramentas, treinamentos em
informática, suporte técnico, manutenção e serviços de tecnologia da informação
e reparação de acessórios de veículos automotores, entre outras.
Segundo
disse o Tribunal de Contas da União (TCU) à reportagem, a administração pública
impõe que o futuro contratado tenha habilitação técnica para a realização do
objeto pretendido da licitação, ou a capacidade legal para a realização de
determinado serviço ou demanda, o que pode ser comprovado por meio do
atendimento aos requisitos legais.
Em
pesquisa no Portal de Dados Abertos do Governo Federal, a reportagem encontrou
o CNPJ da HKA em 38 licitações, a grande maioria para equipamentos de
informática, nenhuma delas para materiais esportivos. Também foi encontrado um
contrato de R$ 7,977.00 com a Comissão Nuclear de Energia, obtido por meio de
pregão, para o fornecimento de um scanner de mesa.
Entre
as 38 licitações, estavam concorrências para aquisição de equipamentos como: de
informática; para postos de abastecimento; de softwares automotivos; diversos
tipos de scanners; materiais permanentes e de consumo; ferramentas automotivas;
computadores; projetores multimídia; impressoras; filmadoras; câmeras
fotográficas; kit digital interativo; manutenção de viaturas; e para
laboratórios.
Conforme
as informações vistas pela ESPN junto ao site das Compras Governamentais, a HKA
jamais havia fornecido materiais esportivos antes.
AS COMPRAS
A HKA
utilizou R$ 1.010.400,00 para a compra de 30 barcos de competição single skiff
no valor de R$ 21,2 mil cada, além de outros 12 barcos de competição reversível
double por R$ 31,2 mil a unidade.
Além
disso, foram utilizados mais R$ 204.350,00 para a compra de 68 pares de remos,
em preços unitários que variaram entre R$ 2.682,73 e R$ 4.162,86. Também foram
adquiridos R$ 154 mil em 20 unidades de ergômetros, a R$ 7,7 mil cada.
Para
acrescentar, a HKA desembolsou R$ 236 mil para a compra de três unidades de
barcos de competição K1, a R$ 15.068,44 cada; um barco de competição K2 por R$
20.719,10; outro barco de competição K4 por R$ 37.661,68; quatro barcos de
competição C1 por R$ 13.161,34 cada; dois barcos de competição C2 por R$
19.965,68 a unidade e um barco de competição C4 por R$ 39.837,18.
Por
fim, a empresa que tem como ramo principal equipamentos de informática adquiriu
14 remos para caiaques a R$ 1.292,56 o preço unitário, mais 14 remos para canoa
por R$ 1.292,56 cada e 18 joelheiras para canoa por R$ 161,57 cada. Nessa
última compra, foi gasto R$ 39,1 mil.
No
total, portanto, aproximadamente R$ 1,6 milhão de investimentos. Veja a
documentação abaixo:
Procurada,
a HKA afirmou que em seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
é contemplado o item que fala de artigos esportivos – a reportagem verificou
que, de fato, existe uma subclasse assim. Já o Flamengo disse que a HKA
“se apresenta apta à compra de equipamentos esportivos, neste caso
específico os barcos e remos citados, conforme a cláusula terceira de seu
contrato social”.
Segundo
o advogado especialista em licitações Bruno Fagali, não há nenhum documento
exigido para que uma empresa possa comercializar embarcações de esporte como os
barcos de competição do caso.
A CNAE
é uma forma de padronizar os códigos de atividades econômicas usados pelos
órgãos da administração tributária do Brasil e é aplicada a todos que produzem
bens e serviços, como empresas, organismos públicos ou privados, pessoas
físicas, etc.
Além
das divisões, grupos e classes que compreendem os empreendimentos das empresas,
que aparecem em seu CNPJ, ainda existem centenas de subclasses em cada um
desses itens, e é aí que a HKA diz se nos quesitos da licitação para barcos
esportivos.
Anteriormente,
reportagens do Jogo Limpo mostraram – em matéria inicial que pode ser vista
aqui e outra posterior que pode ser vista aqui – que o Handebol brasileiro
contratou para gerir seus projetos uma empresa com atividade econômica
cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil como sendo especialista
em “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas”. Após a primeira publicação, a CGU divulgou relatório apontando
indícios de fraudes em convênios e citando a tal empresa, que não possuía vínculos
empregatícios com ninguém.
COMO FOI A LICITAÇÃO
A
homologação do processo licitatório foi assinada pelo presidente do Flamengo,
Eduardo Bandeira de Mello, no dia 10 de janeiro de 2017. E as empresas que
concorreram nessa licitação não foram divulgadas nem pelo Flamengo e nem pelo
Comitê Brasileiro de Clubes.
A
reportagem perguntou ao Fla onde pode encontrar documentos dos demais
concorrentes na licitação, mas o clube pediu que o Comitê Brasileiro de Clubes
informasse sobre o assunto. A ESPN, então, questionou ao CBC onde estão essas
informações e documentação O Comitê não respondeu sobre o tema, mas enviou
resposta sobre outros questionamentos, reproduzidos mais abaixo. O Comitê
avisou ainda que “os fatos narrados estão sendo alvo de consulta
especifica de apuração pelo CBC, cujo resultado que poderá influir no
julgamento das contas do convênio”.
Sobre
o tema transparência, o Tribunal de Contas da União respondeu: “Serão
penalizados todos os gestores públicos, com capacidade decisória, que
contribuíram para a contratação do fornecedor sem a necessária habilitação ou
pela negativa de acesso a peças de processos licitatórios classificadas como
públicas”.
Já a
Controladoria-Geral da União apontou que “as aquisições efetuadas pela CBC
com recursos públicos devem observar normativo próprio, contemplando
procedimentos análogos àqueles da Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993). Assim,
seria requisito a ser observado na contratação a capacidade técnica do
contratado em realizar a entrega prevista, bem como a transparência de todos os
atos envolvidos no processo de aquisição”.
Tanto
TCU quando CGU responderam questionamentos específicos sobre licitações,
reproduzidos inteiramente abaixo. A CGU também deu um posicionamento sobre as
questões licitatórias que eram dúvida da reportagem.
O
advogado especialista consultado pela reportagem, Bruno Fagali, apontou que,
“apesar de o clube ter publicado em seu site tanto o edital como o ‘termo
de homologação’ e o ‘termo de adjudicação’ desse pregão, ele não publicou a
‘ata circunstanciada’. E a ‘ata circunstanciada’ é justamente o documento no
qual ficam registrados todos os acontecimentos ocorridos durante o pregão,
inclusive quais as demais empresas que dele participaram e as propostas que
apresentaram. Com as informações disponibilizadas pelo Flamengo, é possível
saber qual foi a vencedora de cada lote licitado, e por quais valores os
venceram. Contudo, sem ter acesso a tal documento, não é possível saber quantas
e quais as empresas contra as quais as vencedoras concorreram e nem quais os
valores que estavam em disputa. Informações de extrema relevância, já que podem
apontar fraudes e ilegalidades cometidas durante a licitação. É possível,
assim, caracterizar essa omissão documental como uma falta de ‘transparência
ativa’”.
Por
fim, o Ministério do Esporte informou que o CBC é o gestor dos recursos e,
portanto, quem deve responder sobre o tema.
A CBC
é beneficiada pela Agnelo/Piva. Em 2011, uma mudança na Lei Pelé, feita pela
Lei 12.395/11, incluiu a CBC como beneficiária de 0,5% do total da arrecadação
das loterias da Caixa Econômica Federal, ao lado do Comitê Olímpico Brasileiro
e do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Em
janeiro, reportagem do Jogo Limpo mostrou que a Confederação Brasileira de
Clubes (CBC) recebeu R$ 236.613.421,59 de recursos da Lei Pelé entre os anos de
2013 a 2015, durante o ciclo rumo ao Rio 2016, com a finalidade de investir nas
agremiações esportivas para formação de atletas olímpicos. No entanto, em vez
de disponibilizar o montante total no esporte, aplicou R$ 204.834.256,82 em
poupanças da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
OUTRO LADO, NA ÍNTEGRA
Confira,
abaixo, os outros lados, na íntegra, de Flamengo, HKA, CBC, TCU, CGU e um
advogado especialista em licitações:
FLAMENGO
“Em
primeiro lugar, é importante ressaltar que o valor de capital social informado
por qualquer empresa não determina sua capacidade de caixa para realização de
investimentos. Além disso, a empresa HKA Tecnologia do Brasil se apresenta apta
à compra de equipamentos esportivos, neste caso específico os barcos e remos
citados, conforme a cláusula terceira de seu contrato social.
Sobre
o processo de licitação, da parte do Flamengo também cabe esclarecer que a
aquisição dos materiais e equipamentos referente ao Convênio 01/2014 com o CBC
foi feita através do Edital 009/2016, na modalidade pregão eletrônico tipo
menor preço. O início das disputas teve seu início no dia 22 de dezembro de
2016, iniciando neste momento o processo de homologação e adjudicação dos lotes
vencidos pela empresa HKA Tecnologia do Brasil”.
HKA TECNOLOGIA
“Somos
uma empresa séria que atua com vendas corporativas e para o governo no âmbito
nacional através de licitações, representando alguns fabricantes,
distribuidores e representações comerciais que nos possibilitam condições
competitivas de venda no mercado. Por isso o objeto social de nosso contrato
social é amplo e contempla vários segmentos e atividades, inclusive com
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que contempla artigos
esportivos e desportivos. Em relação ao capital ou patrimônio líquido da
empresa, informamos que sempre atuamos de acordo com as exigências dos
processos licitatórios que participamos, no caso do processo do Clube de
Regatas do Flamengo – ‘capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, a ser
exigido em até 10% (dez por cento) do valor para a contratação’, esclarecendo
que neste Pregão Eletrônico a disputa foi realizada pelo menor preço por Lote.
Demais dúvidas ou questionamentos pedimos a gentileza de requerer vistas e
consultar o próprio processo licitatório junto ao Clube de Regatas do Flamengo
e uma consultoria contábil e em Licitações”.
COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES:
“O
CBC formalizou com o Clube de Regatas do Flamengo sob o Convênio n. 01/2014,
celebrado em 16 de dezembro de 2014, que possui o seguinte objeto: ‘adquirir
equipamentos e materiais destinados ao desenvolvimento das modalidades REMO e
CANOAGEM’.
O
Convênio teve sua vigência fixada para 16 de janeiro de 2018 para a utilização
dos equipamentos adquiridos pelos atletas em formação. Portanto, o convênio
ainda se encontra em andamento e, após o término da vigência do convênio, o
cronograma segue para a fase de prestação das contas, momento em que são
avaliados os aspectos de cumprimento de objeto e execução financeira. É nesta
fase em que são analisados os pontos citados em seu e-mail, conforme nosso
Regulamento de Descentralização de Recursos (Capítulo X –Editais de Chamamento
de Projetos de 1 a 5).
Para
melhor atendê-lo nos seus questionamentos, nos adiantamos no monitoramento
deste convênio e cabe saber que:
A
compra foi realizada por meio pregão eletrônico, modalidade sugerida pelo TCU
para aquisições de bens comuns;
O
valor da compra das embarcações é de 28,84% inferior em relação à pesquisa de
mercado realizada pelo clube; é compatível com os valores praticados no
mercado; além de estar dentro dos limites fixados no Plano de Trabalho do
convênio, o que atende, em princípio, a economicidade;
Os
recursos foram movimentados em conta bancária específica;
Os
pagamentos foram realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor;
A
empresa que forneceu as embarcações não tem impedimento para licitar ou
contratar;
Os
bens adquiridos foram devidamente entregues, o que denota, em tese, a
capacidade da empresa contratada em executar o que o clube com ela contratou.
Reafirmando
a transparência que mantemos tanto em nossos convênios como na rotina de
trabalho, fizemos uma consulta ao clube solicitando informações e documentos
com o objetivo de averiguar a correta execução do objeto conveniado, bem como
agendaremos vistoria in loco a fim de sanar todas essas dúvidas em detalhes. A
consulta é um procedimento de praxe em que o CBC executa em várias fases do
convênio quando julga necessário esclarecer dúvidas, sem que isto possa ser
interpretado como julgamento de valor.
Na
sequência, respondo, pontualmente, seus questionamentos:
ESPN: Por que uma empresa com registro
principal de comércio de equipamentos de informática adquiriu R$ 1,6 milhão em
barcos e remos para o Flamengo, em convênio junto ao CBC?
CBC:
Não. Os fatos narrados estão sendo alvo de consulta especifica de apuração pelo
CBC, cujo resultado que poderá influir no julgamento das contas do convênio.
ESPN: Por que uma empresa com capital tão
baixo gastou tanto em convênio firmado pelo Comitê Brasileiro de Clubes, em
parceria com o Flamengo?
CBC:
Inicialmente, esta pergunta não cabe ao CBC responder. É uma questão comercial
que extrapola o relacionamento formal do CBC, que é por meio de convênio com o
Clube de Regatas do Flamengo e não com a empresa, entretanto, a compatibilidade
entre as exigências do edital com relação ao cumprimento do Regulamento de
Compras e Contratações do CBC, também serão apreciadas pelo CBC.
ESPN: O CBC conhece o dono da empresa,
Henrique Koltun Ajuz? Ele ou a KHA já fizeram negócios com o CBC antes? Se sim,
quais?
CBC: O
CBC não conhece a mencionada pessoa. Jamais fez negócio com ele ou com a KHA,
posto que a relação jurídica havida foi entre Flamengo e KHA, sem qualquer
participação ou interferência do CBC, como determina a legislação”.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)
“Quanto
à mencionada aquisição de barcos com recursos oriundos da Confederação
Brasileira de Clubes (CBC), destaca-se que essa confederação recebe recursos
públicos em decorrência da Lei Agnelo Piva e, eventualmente, de outras fontes
de origem privada. Quanto aos recursos de origem pública (Agnelo Piva), a
aplicação está sujeita a avaliações realizadas pelo Ministério da Transparência
e Controladoria-Geral da União (CGU) por meio de auditorias.
Registra-se,
no entanto, que seria necessário validar junto à CBC qual foi a origem do
recurso que deu origem ao convênio mencionado pela reportagem da ESPN, se
pública ou privada.
Especificamente
em relação à aquisição efetuada, e os questionamentos apresentados, destaca-se:
1) As
aquisições efetuadas pela CBC com recursos públicos devem observar normativo
próprio, contemplando procedimentos análogos àqueles da Lei de Licitações (Lei
nº 8666/1993). Assim, seria requisito a ser observado na contratação a
capacidade técnica do contratado em realizar a entrega prevista, bem como a
transparência de todos os atos envolvidos no processo de aquisição. No entanto,
seria necessário avaliar o mencionado regulamento com o intuito de verificar se
foram observados os trâmites e ritos nele previstos, bem como se o mesmo
contempla todos os requisitos necessários para regulamentar as contratações da
entidade.
2) A
comprovação dessa capacidade deveria se realizar em observância a requisitos
previstos em seu manual de contratações ou em documento que regule os processos
de contratação no âmbito da entidade.
3) Não
se conhece eventuais exigências para que uma empresa compre equipamentos de
competição aquática. No entanto, o intuito é que as contratações efetuadas com
recursos públicos levem à contratação de empresa que reúna requisitos técnicos
para a adequada prestação do serviço contratado e que em caso de não possuir
esses requisitos não poderá continuar participando do processo de contratação;
4) A
questão de responsabilização depende dos normativos da CBC que regulamentam os
processos de aquisição e de seu regimento, que devem indicar os responsáveis
pelas diferentes etapas dos processos de aquisição e pelos processos e
procedimentos de gestão da entidade”.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
“Em
pesquisa em nosso portal, não localizamos processo que esteja analisando este
contrato até o momento. Dessa forma, não é possível responder seus
questionamentos sobre o caso concreto, pois o TCU precisaria ter analisado o
contrato por meio de auditoria. Respostas para Diego Garcia, repórter da ESPN:
ESPN: A administração pública impõe que o
futuro contratado tenha habilitação técnica para a realização do objeto
pretendido da licitação, ou a capacidade legal para a realização de determinado
serviço ou demanda?
TCU:
Sim, a previsão legal quanto a habilitação (jurídica, fiscal e trabalhista) e
qualificação (técnica e econômico-financeira) consta na Seção II da Lei
8.666/1993, arts. 27 a 33. Também há previsão sobre as exigências de
habilitação no art. 3º, I, cc art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002 (no caso de
pregão).
ESPN: Que tipo de documento pode comprovar
essa habilitação técnica que atenda aos requisitos legais para participar de
licitações públicas?
TCU: A
documentação de habilitação nas licitações está disposta no art. 27 da Lei
8.666/1993, sendo composta de habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF. Além disso, nos
termos do Anexo III da IN SEGES-MP 5/2017, que regula a contratação de serviços
continuados, nas disposições quanto à habilitação técnica deverão ser previstos
que: a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo
licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o
processo licitatório.
ESPN: Qual é o registro exigido para que
uma empresa compre equipamentos de competição aquática, como barcos, além de
remos?
TCU:
Nas aquisições de materiais, a Administração só paga pelo bem após a sua
entrega e com a qualidade especificada em edital. O maior risco que se corre
nesse tipo de contratação é a falta de tempestividade no fornecimento em razão
de sucessivas recusas de recebimento do objeto que não atende aos requisitos
especificados pelo Poder Público. Nesse sentido, quando a licitação ocorre com
antecedência razoável à data limite para o fornecimento do bem ou quando não se
trata de aquisição estratégica que possa vir a impactar significativamente as
atividades do contratante, muitas vezes não se exige experiência prévia
(fornecimento similar em contrato anterior) para fins de qualificação técnica,
mas somente se prevê a entrega de amostra para avaliação quanto ao atendimento
do edital ou a devolução caso o produto não atenda às características descritas
no instrumento convocatório. Há também, a depender dos critérios de
materialidade, risco e relevância dessa aquisição, a possibilidade de
exigências de atestados que comprovem o fornecimento em contratação anterior de
item similar ao objeto em complexidade, características e prazos, bem como
exigência de apresentação de laudos ou certificações usuais do mercado em que
se insere o objeto, que garantam a qualidade do produto, desde que não
configurem restrição indevida ou direcionamento.
ESPN: Em uma licitação que utiliza
dinheiro público, não é necessário ter ampla transparência, com a publicação de
todas as propostas dos concorrentes, por exemplo?
TCU:
Consoante o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993, a licitação não será sigilosa,
sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. A licitação será
processada e julgada em estrita conformidade com o princípio da publicidade,
dentre outros. Além disso, consoante o art. 16 da Lei 8.666/1993, será dada
publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos
de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela
Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do
bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e
o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas
com dispensa e inexigibilidade de licitação. Ressalte-se, que nos certames
conduzidos por meio do Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011,
art. 15) será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de
pré-qualificação disciplinados pela Lei, ressalvadas as hipóteses de
informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.  As propostas dos concorrentes de
uma licitação, contudo, nem sempre são conhecidas do órgão contratante. Nas
modalidades previstas na Lei 8666/1993, apenas as empresas habilitadas têm suas
propostas reveladas enquanto as demais são devolvidas lacradas aos proponentes.
No caso do pregão, em que as fases são invertidas, são conhecidos, com a lavratura
e publicação da ata da sessão pública, todos os lances das licitantes, contudo,
a proposta detalhada e a documentação de habilitação são solicitadas apenas da
empresa que ofertou o melhor lance. Apenas na hipótese de inabilitação ou
desclassificação dessa, é solicitada proposta ao segundo melhor colocado na
fase de lances, e assim sucessivamente.
ESPN: O que a administração pública impõe
como medidas para uma licitação em que a empresa vencedora não tenha
habilitação técnica para o objeto da concorrência?
TCU:
Nas modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/1993, tal não acontece pois
a etapa de habilitação é anterior à fase de lances. Assim, em tese não há a
possibilidade de uma empresa sem a qualificação exigida no edital ganhar um
certame haja vista estar ela inabilitada para concorrer na fase seguinte, de
apresentação de proposta de preços. Da mesma forma, no pregão, modalidade
licitatória regida pela Lei 10.520/2002, se a empresa vencedora da fase de
lances não possuir os requisitos de habilitação técnica exigidos, será ela
inabilitada e chamada a detentora do segundo melhor lance para a apresentação
da documentação comprobatória da habilitação, e assim sucessivamente, até que
se obtenha proposta de empresa cuja documentação atenda aos critérios de
habilitação do edital. Ainda assim, na hipótese de contratação de fornecedor
desprovido da necessária qualificação técnica, o contratante poderá executar as
garantias oferecidas e, no limite, aplicar sanções variáveis de aplicação de
advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, vide arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993 para qualquer uma
das modalidades licitatórias. 
ESPN: Quem deve ser responsabilizado pela
falta de transparência na licitação pública e também pela contratação de uma
empresa sem habilitação técnica para a realização do objeto pretendido da
licitação?
TCU:
Serão penalizados todos os gestores públicos, com capacidade decisória, que
contribuíram para a contratação do fornecedor sem a necessária habilitação ou
pela negativa de acesso a peças de processos licitatórios classificadas como
públicas, aí considerados desde a autoridade máxima do órgão, a equipe que
elaborou o edital ou termo de referência, pregoeiro ou membro de comissão de
licitação, etc., na medida de suas responsabilidades”.
ESPECIALISTA
A ESPN
consultou o advogado Bruno Fagali, do escritório Fagali Advocacia, que é
especialista em licitação, para saber a análise jurídica deles sobre os fatos
narrados. Confira o que ele disse:
“Em
um rápido exame da situação em questão, vejo que são duas as principais
questões que a envolve. A primeira em relação ao objeto social da ‘HKA
Tecnologia’, que venceu 5 dos 6 lotes licitados, e que faturou um total de R$
1.643.850,00. Dentre as 27 atividades econômicas secundárias descritas em seu
CNPJ, nenhum trata específica e discriminadamente de ‘comércio de embarcações
para esporte e lazer’, na qual o objeto licitado se enquadraria perfeitamente.
Em
situações como essa, é normal que haja certo tipo de dúvidas sobre a
regularidade do contratação, por conta do requisito da qualificação técnica da
empresa. Contudo, estudando e trabalhando já há mais de 10 anos com licitações
e contratos, não vejo qualquer irregularidade. Em breve resumo, alguns dos motivos:
(i)
não há no direito brasileiro o chamado ‘princípio da especialidade da pessoa
jurídica’, não estando a empresa, juridicamente, restrita aos limites de seu
objeto social;
(ii)
uma das principais características de todos os pregões é a simplicidade do objeto
que é licitado e, no caso, a simplicidade é patente, já que trata da mera
aquisição de um bem comum, encontrado nas inúmeras lojas especializadas e que
não necessitou de qualquer adaptação ou personalização;
(iii)
por, dentre as 27 atividades econômicas secundárias da HKA, estar a
“46.69-9-99”, que oficialmente abrange “embarcações – inclusive para esporte e
lazer”.
A
segunda questão, por sua vez, trata da transparência. Isto porque o Flamengo,
por ser uma entidade privada sem fins lucrativos que está recebendo recursos
provenientes do CBC, deve respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011). E esta questão é, nesse contexto, bem mais controversa. Isto
porque, apesar de o clube ter publicado em seu site tanto o edital como o
‘termo de homologação’ e o ‘termo de adjudicação’ desse pregão, ele não
publicou a ‘ata circunstanciada’. E a ‘ata circunstanciada’ é justamente o
documento no qual ficam registrados todos os acontecimentos ocorridos durante o
pregão, inclusive quais as demais empresas que dele participaram e as propostas
que apresentaram.
Ou
seja: com as informações disponibilizadas pelo Flamengo, é possível saber qual
foi a vencedora de cada lote licitado, e por quais valores os venceram.
Contudo, sem ter acesso a tal documento, não é possível saber quantas e quais
as empresas contra as quais as vencedoras concorreram e nem quais os valores
que estavam em disputa. Informações de extrema relevância, já que podem apontar
fraudes e ilegalidades cometidas durante a licitação. É possível, assim,
caracterizar essa omissão documental como uma falta de ‘transparência ativa’.
Entretanto,
particularmente, vejo uma irregularidade sanável mediante a requisição formal
de de acesso à essa informação e de publicação da informação faltante no site
do clube.
Situação
diferente será se, mesmo com o protocolo de tal pedido formal, o clube se negar
a repassar, se manter inerte ou mesmo repassar mas se recusar a publicá-la em
seu site. Nesses caso, se estará em uma situação de absoluta falta de
‘transparência ativa’ e, caso isso ocorra, aí sim, a meu ver, será o caso de
interposição de recurso e, se mal sucedido, do protocolo de uma reclamação
junto à Procuradoria-Municipal ou mesmo de se ajuizar um habeas data, casos nos
quais deverá haver a apuração de responsabilidades aos responsáveis”.

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