quinta-feira, setembro 24, 2020
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Para consultor, Flamengo e Sport deveriam ‘dividir’ título de 1987.

Arte: Divulgação

LEONARDO
SARMENTO
:

1. Aspectos introdutórios – entenda o
imbróglio – histórico
Os
principais clubes do Brasil, querendo um campeonato mais rentável e prevendo
algo pior, resolveram tomar as rédeas da situação, em 1987, se uniram e
criaram, no dia 11 de julho, uma liga independente, chamada de Clube dos 13
(C13), para realizar um campeonato de menor porte e mais rentável, querendo
então jogar somente entre eles e mais algumas outras equipes convidadas. Para
isso, os treze clubes que eram, à época, os treze primeiros do Ranking da CBF
começaram a formular um novo campeonato. Porém, quando este novo certame foi
formatado, a intenção era transformar a competição em um grande produto para o
mercado. O principal atrativo era haver apenas confrontos entre clubes de
grande torcida. Por isso, não houve critérios técnicos para a escolha dos
competidores.
Ainda
assim, o Clube dos 13 contava com o apoio discreto da CBF, que aceitou
chancelar de certa forma a competição idealizada pela união de clubes, a Copa
União, já que estava enfrentando uma grave crise financeira e não poderia arcar
com as despesas do certame.
Apesar
de o nome “Copa União” não ter sido utilizado pela CBF como denominação oficial
para a edição de 1987 do principal torneio do País, já que para a entidade o
que o Clube dos 13 e a grande mídia chamava de Copa União não passava do Módulo
Verde do torneio nacional daquele ano que contava com os principais times do
futebol brasileiro (o que seria a 1ª divisão do futebol), enquanto o Módulo
Amarelo era composto por clubes de menor expressão (o que seria uma 2ª divisão
do futebol). Porém, o nome dado pelo Clube dos 13 foi o que acabou ficando como
a designação mais utilizada para referir-se a este torneio, o nome ficou tão
popular que a CBF decidiu adotar esta designação para a edição seguinte do seu
campeonato.
O
campeão e o vice de cada módulo deveriam se enfrentar em um quadrangular final.
Mas, antes da disputa se concretizar, o Clube dos 13 anunciou que não
reconhecia este cruzamento. O Flamengo, campeão do módulo verde e o
Internacional, vice, decidiram não jogar contra Sport e Guarani, campeão e vice
do módulo amarelo. Com isso, o Leão e o Alviverde de Campinas jogaram a final.
De
tudo isso o mais estranho é que em verdade não houve um vencedor no Módulo
Amarelo. Depois de 12 cobranças para cada lado, uma perdida por cada equipe,
Sport e Guarani não deram sequência à disputa por pênaltis. Jogadores dos dois
times se abraçaram, considerando-se campeões, e a final terminou sem que
houvesse um vencedor. Para que os clubes não fossem punidos por abandono de
campo, o Guarani abdicou do título, uma vez que o Sport tinha a melhor campanha
da competição. Depois, os dois times voltaram a se enfrentar no que deveria ter
sido um quadrangular contra Flamengo e Internacional (primeiro e segundo
colocados do módulo Verde).
No
Módulo Amarelo assim houve um campeão decidido fora das quatro linhas, o Sport
Recife por mera deliberação entre os dois clubes. A nosso sentir, sem um
resultado final em campo ou decisão desportiva que o sagrasse campeão nem o
Sport nem o Guarani teriam legitimidade para pleitear disputar o quadrangular
com os finalistas do Módulo Verde – Flamengo e Internacional.
O
Sport ajuizou ação ordinária contra a CBF e a União, buscando, a partir do
reconhecimento da validade do regulamento inicial do Campeonato Brasileiro de
1987, que fosse declarado o legítimo vencedor do torneio. O juízo da 10ª Vara
Federal de Pernambuco aceitou o pedido e o trânsito em julgado teria ocorrido
em 1999.
Em
2001, a CBF editou resolução declarando que o Flamengo também foi campeão do
torneio. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5)
decidiu que o único ganhador era o Sport. O Flamengo recorreu ao STJ, que
manteve a decisão.
No RE
881864, o clube carioca alegou que a sentença da Justiça Federal não o impedia
de ser reconhecido como campeão nacional, ao lado do Sport. Sustentou que a
decisão judicial violou o artigo 217, inciso I, da Constituição Federal (CF),
que prevê a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto
a sua organização e funcionamento. Argumentou ainda que a divisão do título não
ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
2. Instância desportiva como pressuposto
para Justiça Comum – debate
De
início é consenso que a Justiça Comum não é a instância mais adequada para
lidar com litígios de natureza desportiva porque, em geral, carece de
conhecimentos especializados e utiliza rituais e processos incompatíveis com a
premência exigida para a solução dos conflitos ligados à prática desportiva.
Por isso, fundamental o perfeito funcionamento da Justiça Desportiva
Art.
217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:

(…)

§ 1º –
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em
lei.

O
artigo 217 da Constituição estava contido na proposta elaborada por Álvaro Melo
Filho para a inserção da matéria desportiva no âmbito da Constituição de 1988.
O autor citado buscava, com o citado preceito diminuir as temerárias
ingerências do Judiciário quando da concessão de liminares, as quais viriam a
tornar inviável a própria prática do desporto, tendo em vista a possibilidade
de alteração radical dos resultados das partidas por conta da utilização dos
institutos da tutela antecipada e de liminares inaudita altera pars, mesmo em
se tratando de comprovado fumus boni iuris e periculum in mora. Afirma o autor
que:
“(…)
não é de hoje que se constata o uso imoderado e até abusivo na concessão de
liminares, inaudita altera parte, pela Justiça Comum, seja em ações cautelares
inominadas, seja em mandados de segurança, quando se trata de matéria
desportiva. É o deferimento de tais liminares, de caráter provisório e
transitório, com a função precípua de resguardar o direito do requerente contra
lesão grave e de difícil reparação, tem, na prática desportiva, produzido
efeito jurídico reverso, atentando, paradoxalmente, contra os propósitos que
informam a própria concessão da liminar. Sem dúvida, apesar de modificáveis ou
revogáveis, pelo próprio juiz ou por procedimentos judiciais da parte contrária
para obter a cassação, estas liminares, no plano desportivo, adquirem, muitas
vezes, uma feição de definitividade, acarretando ofensa irreversível e
irreparável, na esfera desportiva, à parte requerida.”
Assim,
criou-se a imperiosa necessidade de prévio recurso ao âmbito da Justiça
Desportiva quando a situação em estado de conflito restar atinente à seara
desportiva, quando não há em verdade que se falar em Justiça, pois atinente ao
campo administrativo.
Como
muito bem assevera Celso Ribeiro Bastos, “a justiça desportiva não é autônoma,
muito menos independente; foi criada por ato administrativo, sendo portanto uma
justiça administrativa e uma instituição ministerial. Ela não é um órgão
jurisdicional integrante do Poder Judiciário; seus funcionários e membros não
estão vinculados ao Poder Público, é dizer, não são funcionários públicos.”
Prevalente
nos presentes termos do artigo constitucional em comento, uma seara de
contencioso desportivo, quando a jurisprudência exige a comprovação do prévio
acesso ao campo da justiça desportiva nas hipóteses sob pena de extinção do
processo sem julgamento do mérito por carência de ação.
Em
contraposição o Brasil adotou o sistema de jurisdição una, assim Maria Sylvia
Zanella Di Pietro:
“O
direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder
Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de
apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de
jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do
Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre
lides de que a Administração Pública seja parte interessada. O fundamento
Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, inciso XXXV,
da Constituição Federal (…).
A
questão é: qual deve ser o entendimento do conteúdo do art. 5º, inciso XXXV,
verdadeira base jurídica do sistema de jurisdição una, se em conflito aparente
de normas com o teor do art. 217, § 1º, quando ambos estão presentes no Texto
Constitucional.
Importante
dizer que, não existe norma inconstitucional produzida pelo poder constituinte,
quando se concebe a pecha da arguição de inconstitucionalidade apenas de normas
que hajam sido criadas pelo poder de reforma, pelo poder constituído (para
alguns poder constituinte derivado de reforma). A norma criada pelo poder
constituinte, norma originária, poderá ser objeto de emenda constitucional, mas
enquanto não se utilizar, não de proceder ao poder de reforma, não há que se
cogitar de sua inconstitucionalidade. A doutrina de 1951, criada pelo jurista
alemão Otto Bachof, a doutrina das normas constitucionais inconstitucionais não
recebe acolhida no STF, não restou adotada pelo sistema jurisdicional pátrio.
Não
resta outra hermenêutica jurídica que não a de se compreender a possível
antinomia constante do art. 217, § 1º, em relação do art. 5º, inciso XXXV no
sentido da ocorrência de uma exceção determinada pelo próprio Poder
Constituinte, atribuindo-a neste senda inapelável validade. Assim nos termos
que assentemos, Celso Ribeiro Bastos:
“Houve
uma restrição da atuação do Poder Judiciário no âmbito desportivo, contudo não
se extingue a garantia constitucional que assegura o acesso das pessoas físicas
e jurídicas à justiça comum para defesa de seus direitos”.
No
mesmo sentido, Alexandre de Moraes:
“A
própria Constituição Federal exige, excepcionalmente, o prévio acesso às
instâncias da justiça desportiva, nos casos de ações relativas à disciplina e
às competições desportivas, reguladas em lei (CF, art. 217, § 1º), sem porém
condicionar o acesso ao Judiciário ao término do processo administrativo, pois
a justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do
processo, para proferir decisão final (CF, art. 217, § 2º). A Constituição de
1988 consagrou, de forma mitigada, o denominado vínculo de justiça (…)”.
Ainda,
José Afonso da Silva:
“A
Constituição valorizou a Justiça Desportiva quando estabeleceu que o Poder
Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias daquela. Mas impôs a ela um prazo
máximo para proferir a decisão final, que é de sessenta dias, após o qual,
evidentemente, o Poder Judiciário poderá conhecer da controvérsia”.
Em
suma, o art. 217, parágrafo 1º da CF colacionado pelo poder constituinte originário
apenas estabelece uma condição de admissibilidade, um pressuposto objetivo para
a ação judicial de cunho desportivo, quando se tratar de questão desportiva, o
prévio exaurimento das instâncias da justiça desportiva (instância em verdade
administrativa conforme exposto) para o ingresso no Judiciário. Esta condição
tem a natureza de limitação procedimental, e não de vedação.
Inevitável
como melhor hermenêutica constitucional tomar em consideração o princípio da
unidade da constituição quando a constituição deve ser interpretada de forma a
evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre as suas normas. O
princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição em sua
inteireza e procurar harmonizar os espaços de tensão porventura existentes
entre as normas constitucionais a concretizar. Daí que o intérprete deva sempre
considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas
sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e
princípios, nos termos dos princípios da Máxima Efetividade das Normas
Constitucionais, da Interpretação Afectiva (quando se deve atribuir às normas
constitucionais a maior efetividade possível) e da Concordância Prática.
3. A grande questão relevante e o nosso
parecer
O que ocorre
porém é que a “Justiça Desportiva” restou criada apenas com a Lei Pelé, Lei
9.615/98, portanto mais de uma década do imbróglio do ano de 1987. Em assim
considerando a questão que discutimos não passa pelas instâncias do STJD como
muitos deveriam imaginar, e nem pela anterior Lei Zico, Lei nº 8.672/93, também
posterior a 1987. Desta feita não há como argumentar que não se exauriu as
instâncias da Justiça Desportiva, já que esta ainda não existia.
Inapelável
porém que, não seria necessário a sua existência para que houvesse respeito aos
ditames do inciso I, do artigo em debate:

Art.
217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:

I – a
autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
Assim,
se a CBF acabou por reconhecer o título do ano de 1987 por dividido entre
Flamengo e Sport esta decisão deveria encontrar o respaldo da Justiça Comum,
nos termos tratados pelo artigo supra constitucional.
A
decisão da Justiça Comum que exclui o Clube de Regatas do Flamengo como um dos
campeões de 1987, à nosso sentir, resta absolutamente inconstitucional por
desrespeitar a autonomia das entidades desportivas e associações para
organização e funcionamento do desporto.
Em
considerando o Sport Clube Recife e o Clube de Regatas do Flamengo como
campeões do torneio de 1987, na forma que ratificou os Clubes dos 13
(associação desportiva criada para conduzir o torneio de 1987), não há que se
ventilar qualquer lesão que haja sofrido o Sport Clube Recife capaz de fomentar
a Justiça Comum interferir na autonomia instada pelo inciso I do art. 217 da
CRFB alterando a decisão tomada no âmbito desportivo.
O
Sport ajuizou ação ordinária contra a CBF e a União, buscando, a partir do
reconhecimento da validade do regulamento inicial do Campeonato Brasileiro de
1987, que fosse declarado o legítimo vencedor do torneio. O juízo da 10ª Vara
Federal de Pernambuco aceitou o pedido e o trânsito em julgado ocorreu em 1999.
Em
2001, a CBF editou resolução declarando que o Flamengo também foi campeão do
torneio. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5)
decidiu que o único ganhador era o Sport. O Flamengo recorreu ao STJ, que
manteve a decisão.
Porém,
a sentença da Justiça Federal não impedia o Flamengo de ser reconhecido como
campeão nacional ao lado do Sport, e caso assim tivesse procedido, conforme
afirmamos, haveria violado o artigo 217, inciso I, da Constituição Federal.
A
resolução da CBF não dispôs em sentido contrário a decisão da Justiça Federal
de Pernambuco, conforme decidiu o ministro Marco Aurélio ao rejeitar recurso
interposto pelo Flamengo. Conforma infirmamos a decisão da Justiça Federal de
Pernambuco apenas declarou o Sport campeão de 1987 em momento nenhum firmando o
Spot como o exclusivo campeão. Por resolução a CBF declarou o Sport e também o
Flamengo, em respeito a decisão do Clube do 13 que reconhecera por ilógico
obrigar o Flamengo e o Internacional que disputaram uma competição muito mais
dificultosa serem obrigados a enfrentar Sport e Guarani em um quadrangular
final de uma partida que não teve nem vencedor (conforme por nós já exposto) e
neste sentido deliberaram e assinaram.
Assim
que a CBF apenas fez cumprir os ditamos do inciso I do art , 217 da CRFB
respeitando a autonomia das entidades desportivas e das associações (leia-se
Clube dos 13 – associação que organizou de forma independente ao torneio em
comento.
O
trânsito em julgado ter ocorrido em 1999 não exclui o reconhecimento da
validade atribuída por resolução da CBF que não retirou o título do Sport e
apenas também o estendeu também ao Clube de Regatas do Flamengo, quando
voltamos a esclarecer que a decisão da Justiça Federal de Pernambuco não
atribuiu exclusividade ao Sport, não havendo falar na absurda hipótese de força
de rescisória da resolução da CBF.
Nosso
parecer é no sentido de que existiram em 1987 dois campeões, O Sport Clube
Recife, assim declarado pela Justiça Federal com trânsito em julgado e a Clube
de Regatas do Flamengo, que reconheceu também o Flamengo como campeão, quando
levou em conta a realidade dos fatos (foi o Flamengo quem venceu o módulo com
as principais equipes do futebol brasileiro) e em respeito a decisão do Clube
dos 13 que deliberou por unanimidade que Flamengo e Internacional não deveriam
enfrentar Sport e Guarani de um módulo que nem houvera vencedor em campo,
cumprindo o que impões o inciso I do art. 217 da CRFB.
As
decisões jurídicas não podem pretender distanciar-se das realidades fáticas. O
campeão brasileiro não pode ser apenas o vencedor do módulo disputados entre as
equipes de menor dimensão do futebol brasileiro em prejuízo de quem venceu o
modulo disputados entre as equipes principais.
Assim,
por medida de equidade e justiça, não pode o STF excluir do Clube de Regatas do
Flamengo um direito amplamente reconhecido no âmbito desportivo e que por
tradição já incorporou-se na cultura futebolística nacional de seu povo.
4. Curiosidades
Módulo
verde (clubes e pontos conquistados):
01-
Flamengo/RJ – 24 02- Internacional/RS – 18 03- Atlético/MG – 25 04- Cruzeiro/MG
– 21 05- Grêmio/RS – 18 06- São Paulo – 17 07- Fluminense/RJ – 17 08-
Palmeiras/SP – 16 09- Botafogo/RJ – 15 10- Vasco da Gama/RJ – 13 11- Bahia/BA –
13 12- Coritiba/PR – 12 13- Goiás/GO – 11 14- Santa Cruz/PE – 11 15- Santos/SP
– 11 16- Corinthians/SP – 10
Módulo
amarelo (clubes e pontos conquistados):
01-
Sport Recife/PE – 26 02- Guarani/SP – 24 03- Bangu/RJ – 18 04- Atlético/PR – 18
05- Criciúma/SC – 17 06- Vitória/BA – 17 07- Portuguesa Desp./SP – 15 08-
Internacional (limeira)/SP 14 09- Treze/PB – 12 10- Rio Branco/ES – 12 11-
Atlético/GO – 12 12- Ceará/CE – 10 13- Náutico/PE – 10 14- Joinville/SC – 09
15- CSA/AL – 08 16- América-RJ – 00 (não participou).

Leonardo Sarmento

Professor
constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do
jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em
Direito Público, Processual Civil, Empresarial e com MBA em Direito e Processo
do Trabalho pela FGV. Autor de 3 obras jurídicas e algumas centenas de artigos
publicados. Nossa última obra (2015) de mais de 1000 páginas intitulada
“Controle de Constitucionalidades e Temáticas Afins”, Lumen Juris.

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